Regulamento

REGULAMENTO DO PROGRAMA HORA PREMIADA “HORA PREMIADA”

O presente regulamento do “PROGRAMA HORA PREMIADA”, disponibilizado no site http://www.br.inter.net/consulex (“PORTAL CONSULEX”) regulamenta o incentivo de uso ao acesso à Internet, produto este de propriedade da INTERDOTNET DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.964.188/0001-86, e aderido pela pessoa (o “PARTICIPANTE”) indicada na página de cadastro do PORTAL CONSULEX(a “CONFIRMAÇÃO CADASTRAL”), de acordo com as disposições aqui contidas.

Ao participar do PROGRAMA HORA PREMIADA, o ASSINANTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições deste regulamento e os termos de uso do serviço de provimento de acesso à Internet.

O PORTAL CONSULEX  reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar o presente PROGRAMA HORA PREMIADA, incluindo novas condições e/ou restrições que vierem a ser adotadas pelo PORTAL CONSULEX, razão pela qual recomenda-se que o PARTICIPANTE PROCEDA DE FORMA HABITUAL à leitura do presente regulamento.

1. Condições de Participação

1.1 Podem participar do Hora Premiada as pessoas naturais ou jurídicas que estejam cadastradas nos provedores de acesso gratuito à Internet credenciados e tenham optado por participarem do programa Hora Premiada no item do cadastro.

1.2 O titular do CPF poderá cadastrar no Hora Premiada até 2 (dois) logins, não sendo necessário que estes estejam em seu nome.

1.3 Cada login acumulará Pontos individualmente sem a possibilidade de acúmulo de saldos para benefício do dono do CPF.

1.4 Cada hora de conexão no mês nos Provedores de acesso gratuito à Internet credenciados correspondente a um login cadastrado no Hora Premiada dará direito a Pontos, observado o seguinte:

1.4.1 Para cada uma hora de conexão à Internet no mês pelos Provedores de acesso gratuito credenciados o participante terá direito a 0,10 Pontos (equivalentes a R$ 0,10).

1.4.2 Após 100 horas de conexão à Internet no mês pelos Provedores de acesso gratuito à Internet credenciados, o participante terá direito, nas horas excedentes, a 0,20 Pontos por hora (equivalentes a R$ 0,20).

2. Formas de Inscrição no Hora Premiada

2.1. O titular do CPF poderá se cadastrar gratuitamente através da Internet.

2.2. Para proceder o cadastramento, ele deverá fornecer as informações cadastrais no site dos Provedores de acesso gratuito à Internet credenciados além de marcar a opção "Desejo participar e receber e-mails do Hora Premiada".

2.3. Qualquer declaração falsa fornecida aos Provedores de acesso gratuito à Internet credenciados, pelo próprio Participante ou por qualquer pessoa agindo em seu nome, resultará no cancelamento da sua inscrição, de sua Conta e/ou dos Pontos adquiridos.

3. Conversão dos valores da conexão à Internet em Pontos

3.1. Para a conversão da conexão à Internet pelos Provedores de acesso gratuito credenciados em Pontos, serão consideradas todas as horas de conexão computadas a partir do cadastramento.

3.2. 1 Pontos equivale a R$1,00

3.3. Em relação à granularidade de conexão para contabilização de Pontos, o arredondamento dos Pontos seguirá a seguinte regra:

De 0 até 30 minutos = zero Pontos

Acima de 31 minutos = 0,10 Pontos

4. Crédito de Pontos

4.1. O crédito de todos os Pontos relativos ao primeiro mês de conexão pelos Provedores de acesso gratuito à Internet credenciados após o cadastramento será realizado em até o quinto dia útil do mês subsequente.

4.2. Os Provedores de acesso gratuito à Internet credenciados estarão legitimados a agir de acordo com as instruções recebidas através de sua Conta, não sendo responsáveis por qualquer crédito ou débito feito em sua Conta por um terceiro que tenha tido acesso a ela.

4.3. Uma conta não pode ser combinada ou transferida para Participantes distintos. Constatada esta irregularidade, os Provedores de acesso gratuito à Internet credenciados reservam-se o direito de cancelar as contas consolidadas.

5. Prazo, Validade e Utilização dos Piiis

5.1. Os Pontos que você vier a acumular poderão perder a validade, de acordo com as regras abaixo. Os Pontos Vencidos serão retirados de sua Conta, não existindo período de prorrogação para a perda de validade de Pontos, e, quando vencidos, não serão reembolsados.

5.1.1. os Pontos perderão sua validade ao final de um ano, transcorrido da data de sua aquisição, com exceção das hipóteses descritas nos itens 5.1.2 e 5.1.3 abaixo. Por exemplo, os Pontos adquiridos em 1º de julho de 2008 perderão a validade em 1º de julho de 2009.

5.1.2. inatividade - os Pontos creditados em Contas que não forem utilizados ou resgatados por pelo menos 12 (doze) meses consecutivos, perderão a validade ao final do décimo segundo mês.

5.1.3. validade - caso o usuário não permaneça no mínimo 5 horas conectado em qualquer um dos 3 (três) primeiros meses, após a data de cadastramento, seus Pontos perderão automaticamente a validade.

5.1.4. Promoções - Os Pontos acumulados durante as promoções poderão ter um período menor de validade.

6. Troca de Pontos

6.1. O Hora Premiada somente se responsabiliza e reconhece resgates destinados a endereços de entrega em território brasileiro, que sejam atendidos pelo E-SEDEX da empresa ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

6.2. Os Pontos transferidos à sua Conta poderão ser trocados pelos Produtos elencados na seção do site www.horapremiada.com.br, conhecida por "Catálogo de Prêmios". Os Pontos a serem transferidos à sua Conta serão transferidos diretamente aos Fornecedores qualificados. Alguns produtos poderão ser enviados como presentes para outras pessoas, o que está sujeito às regras dos Fornecedores.

6.3. A troca pelos Produtos disponibilizados pelos Fornecedores estará sujeita às normas aplicáveis ao programa de Fornecedores. O tempo real de resgate, do momento em que é solicitado pelo Participante até o momento em que o Produto indicado lhe foi efetivamente entregue, poderá variar e está sujeito às regras dos Fornecedores de cada Produto. O Hora Premiada fornecerá uma estimativa de tempo para a entrega do Produto solicitado, mas não garantirá:

(I) a disponibilidade contínua de qualquer dos Produtos;
(II) a entrega do Produto indicado no tempo designado;
(III) a qualidade do Produto entregue.

6.4. O fornecimento dos Produtos será feito apenas pelos Fornecedores, que irão designar os procedimentos para trocas de Produtos que eventualmente apresentarem defeitos. Em nenhuma circunstância, os Produtos serão reembolsados ou permutados por Pontos ou por dinheiro.

6.5. O Participante poderá completar em dinheiro (cartão de crédito ou débito) o valor do(s) produto(s) escolhidos para facilitar a troca dos Pontos, de acordo com a política de troca do Fornecedor.

6.6. O Hora Premiada não se responsabiliza:

6.6.1. por mudanças ou descontinuações no oferecimento de qualquer das mercadorias e/ou serviços oferecidos a título de Prêmio;

6.6.2. pela retirada ou saída do Programa de quaisquer dos Fornecedores e/ou Parceiros;

6.6.3. por qualquer efeito ou desvalorização dos Produtos, causados por tal mudança, descontinuação ou retirada.

6.7. Caso o Participante tenha problemas em receber qualquer Produto a que tenha direito, ainda que tenha cumprido todas as exigências necessárias para tanto, devido às falhas causadas, direta ou indiretamente pelo Fornecedor, o Hora Premiada não se responsabiliza pela entrega do produto solicitado. Nesses casos, o Participante reconhece e concorda que eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais só poderão ser propostas contra o Fornecedor do produto em questão.

6.8. O Hora Premiada e/ou alguns Fornecedores poderão limitar a quantidade de Pontos resgatáveis em um dado período de tempo, para determinadas Promoções. Os Pontos não podem ser combinados ou de qualquer forma trocados em conjunto com outras promoções, cupons, descontos ou ofertas especiais, salvo se expressamente reconhecidas pela Provedores de acesso gratuito credenciados como Promoções

6.9. Passados 90 dias da data da troca, qualquer ocorrência de não recebimento do Produto não poderá ser analisada, por impossibilidade de rastreamento de entrega junto aos parceiros Logísticos e Fornecedores. O Hora Premiada não se responsabiliza por qualquer eventual dano causado após esse período.

6.10. Para que você possa usar seus Pontos, escolhendo produtos do Catálogo, é imprescindível que você seja um Participante ativo e que seu cadastro esteja totalmente preenchido, contendo um endereço (físico), válido em território brasileiro.

6.11. A entrega do produto está sujeita a sua disponibilidade em estoque do fornecedor.

6.12. A operação não pode ser desfeita; ou seja, uma vez que foram feitos a troca e débito dos Pontos, não há como voltar atrás, devolvendo o produto e tendo os Pontos de volta.

7. Central de Atendimento Provedores de acesso gratuito credenciados

7.1. Para esclarecimento de dúvidas e obtenção de outras informações relacionadas ao Hora Premiada, basta enviar email para o fale conosco do Hora Premiada.

8. Privacidade

8.1. De acordo com a Política de Privacidade adotada pelo Hora Premiada, pelo presente Acordo, o Participante autoriza o Programa a fornecer seus dados pessoais:

(I) aos Fornecedores, Parceiros e/ou a seus associados, tais como auditores independentes, consultores e/ou advogados, sempre que necessário para viabilizar transferência de Pontos e/ou o resgate por Produtos;
(II) a fim de cumprir pedidos e/ou ordens apresentados pelo Poder Judiciário e/ou por Agências Governamentais;
(III) sempre que necessário para cumprir os fins do Programa.

8.2. Para saber mais sobre o Termo de Privacidade assumido pelo Hora Premiada, solicitamos a leitura das disposições de nossa Política de Utilização, Privacidade e Segurança dos Provedores de acesso discado à Internet gratuito credenciados ao programa.

9. Modificação/Extinção

Caso o Hora Premiada venha a ser extinto ou modificado, todos os participantes serão comunicados com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

A comunicação ao participante será realizada por meio do envio de um e-mail para a conta indicada pelo participante no ato da adesão ao Programa Hora Premiada, bem como por meio de anúncio na home page do Hora Premiada.

A Programa Hora Premiada é válido por prazo indeterminado e se reserva o direito de extinguir o Programa a qualquer tempo, observado o envio de aviso prévio ao participante nesse sentido.

10. Disposições Finais

10.1. Em nenhuma hipótese o Hora Premiada se responsabilizará por quaisquer informações inverídicas ou não autorizadas fornecidas pelo participante, podendo, neste caso, ser suspensa ou cancelada a sua participação no Hora Premiada.