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Contrato de serviço

INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROVIMENTO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET E FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE E-MAIL

AO CLICAR O BOTÃO "ACEITO", O USUÁRIO ESTARÁ ADERINDO E CONCORDANDO AUTOMÁTICA E INTEGRALMENTE COM OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO TRANSCRITOS. APÓS A REALIZAÇÃO DE QUALQUER MUDANÇA NOS TERMOS DE USO, SIGNIFICA QUE O USUÁRIO ESTÁ DE ACORDO COM TAIS MODIFICAÇÕES.

Em que são partes

I	INTERDOTNET DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.964.188/0004-29, doravante designada simplesmente "INTER.NET" e

II.	a pessoa física ou jurídica qualificada  abaixo,  doravante designada simplesmente "USUÁRIO".

1. OBJETO

O objeto do Contrato é o oferecimento de 1 (uma) conta de e-mail com o domínio "consulex.adv.br", para pessoa física maior de 18 anos, ou menor com permissão dos pais ou responsáveis, bem como para pessoa jurídica devidamente constituída ("Usuário"), e ainda, o provimento de acesso gratuito à internet aos Usuários que preencherem as condições de cadastro previstas neste Instrumento.

2. DO CADASTRO DO USUÁRIO

2.1 - A adesão do Usuário aos termos deste contrato se dá através de sua assinatura eletrônica no formulário de cadastramento disponibilizado on line no site www.consulex.adv.br.

2.2 - O Usuário deverá preencher o cadastro no site www.consulex.adv.br com todas as informações verdadeiras, atualizadas e completas, declarando-se plenamente ciente de que a utilização indevida de dados de terceiros ou o fornecimento de informações falsas poderá caracterizar a prática de crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei.

2.3 - Ao cadastrar-se, o Usuário deverá registrar sua senha de acesso à conta de e-mail e provimento de acesso objeto deste Contrato, a qual poderá ser posteriormente alterada, a qualquer tempo, mediante o fornecimento e confirmação dos dados de cadastro do Usuário.

2.4 - O Usuário autoriza a Inter.net a: (i) compartilhar as informações de seu cadastro com empresas e/ou sites que com ele mantenham relação comercial e cujo acesso a tais informações seja importante para o desenvolvimento e/ou manutenção dos Serviços objeto deste Contrato; (ii) utilizar arquivos temporários ("cookies") para a identificação dos Usuários; e (iii) enviar e-mails para o endereço eletrônico informado pelo Usuário no ato de cadastramento no Serviço.

3. DO FORNECIMENTO DE CONTA DE E-MAIL

3.1 - O "Usuário" poderá criar 1 (uma) conta de e-mail para seu uso pessoal, observando o disposto na Cláusula 3.2 e 3.2.1 do Contrato.

3.2 - A Inter.net oferecerá espaço limitado para armazenagem de mensagens na conta de e-mail cadastrada, sendo: 15 (Quinze) Megabytes, por tempo indeterminado, para armazenagem das mensagens recebidas e mantidas na caixa de entrada do Usuário.

3.2.1 - Caso seja superado o limite de espaço disponível, o Usuário ficará impossibilitado de enviar e ou receber novas mensagens até que disponibilize espaço na respectiva conta mediante exclusão das mensagens recebidas e/ou enviadas que estiverem arquivadas.

3.3 - EM NENHUMA HIPÓTESE O INTER.NET SERÁ RESPONSABILIZADO PELA PERDA DE MENSAGENS E/OU SEU CONTEÚDO.

4. DO SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO

4.1 - A Inter.net oferecerá serviço de suporte técnico exclusivamente por e-mail com o objetivo de auxiliar os Usuários na solução de problemas relacionados a:

a) acesso à Internet (instrumento de autenticação, conexão à Internet, discador, configuração do navegador);

b) e-mail (configuração e download de e-mails, configuração de programa de e-mail, capacidade de armazenagem); e

c) cadastro (esclarecimentos para novos Usuários).

4.2 - O Inter.net poderá a qualquer momento, sem aviso prévio deixar de oferecer serviços de suporte técnico.

5. DO PROVIMENTO DE ACESSO E DO USUÁRIO VINCULADO

5.1 - Os Usuários residentes ou estabelecidos no Brasil terão direita à utilização dos serviços adicionais de provimento de acesso gratuito à internet, obedecidos os limites previstos neste Instrumento.

5.2 - O provimento gratuito de acesso à internet estará à disposição do Usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema, falhas na operação das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, casos fortuitos e força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.

6. PRAZO DO CONTRATO

6.1 - O presente Contrato estará em vigor a partir da aceitação eletrônica dada pelo Usuário, permanecendo vigente por prazo indeterminado até que qualquer das Partes motive a rescisão contratual nas formas definidas neste Instrumento.

7. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

7.1 - O assinante deverá possuir, instalar e custear, sob sua inteira responsabilidade, os equipamentos de informática necessários à prestação dos serviços, inclusive microcomputador com capacidade de processamento adequada aos serviços objeto deste contrato.

7.2 - O assinante obriga-se a não divulgar sua Senha de Acesso a terceiros.

7.3 - O assinante obriga-se a não realizar ligações do tipo "a cobrar", o valor dos pulsos telefônicos correspondentes serão cobrados do próprio USUÁRIO, reservando-se, em qualquer caso, o direito do Inter.net a suspender imediatamente os serviços e/ou considerar o Contrato imediatamente rescindido.

7.4 - O extravio, roubo ou perda da senha de acesso pelo assinante deverá ser comunicado, imediatamente, por escrito, à Inter.net a fim de que a Inter.net possa bloqueá-la. Fica o assinante ciente de que enquanto a Inter.net não for cientificada dessa ocorrência, o assinante ficará responsável pelos atos praticados por terceiros, através da utilização das senhas, que provoquem danos aos servidores/usuários da Inter.net.

8. DA RESPONSABILIDADE LIMITADA DO INTER.NET

8.1 A Responsabilidade do Inter.net limita-se às questões de provimento de acesso à internet e ao oferecimento de 1 (uma) conta de e-mail aos usuários. O Inter.net, em nenhuma hipótese será responsável pelos custos, diretos e/ou indiretos relacionados às conexões ou pela utilização dos equipamentos necessários para o acesso do usuário à internet.

8.2 O Inter.net não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento dos serviços ou do conteúdo disponibilizado na Internet, quando o(s) problema(s) advier(em) de terceiros ou exceda(m) ao seu controle. . Neste sentido e nos casos ora elencados, o Inter.net se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da interrupção ou suspensão do funcionamento dos serviços, e-mail ou do conteúdo da Internet, ou ainda da utilização pelo assinante de qualquer programa ou conteúdo disponível na Internet.

9. DAS OBRIGAÇÕES DO INTER.NET

9.1 - A Inter.net compromete-se a:

a)	respeitar a privacidade de seus Usuários, de modo que não irá rastrear ou divulgar informações relativas à utilização do acesso pelos Usuários, a menos que seja obrigado a fazê-lo em decorrência de ordem judicial ou de obrigação prevista em lei;

b)	resguardar a privacidade dos seus Usuários, comprometendo-se a não transmitir a terceiros seus dados pessoais, exceto em decorrência de ordem judicial ou de obrigação prevista em lei;

c)	envidar seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do Serviço objeto do presente Contrato.

9.2 - O Inter.net não se obriga a monitorar a utilização dos serviços pelo assinante nem qualquer conteúdo disponível na Internet. O Inter.net não garante nem se responsabiliza pela exatidão, confiabilidade, utilidade, permanência, qualidade, clareza, propriedade ou validade de qualquer conteúdo disponível na Internet.

10. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

10.1 - O Usuário obriga-se a fornecer informações verdadeiras e a manter seus dados cadastrais devidamente atualizados e completos, comunicando o Inter.net sempre que houver qualquer alteração.

10.2 - O Usuário que permitir o compartilhamento de sua senha e/ou acesso com terceiros será integralmente responsável pelas ações e omissões praticadas por tais terceiros por meio da internet, devendo responder inclusive pelas conseqüências que estas ações ou omissões vierem a gerar na esfera civil e criminal.

10.3 - O Usuário será inteira e exclusivamente responsável pelos equipamentos e pelos custos, se houver, relacionados à instalação, conexão, tarifação e utilização do meio físico de comunicação e/ou de telecomunicação necessários à prestação do Serviço.

10.4 - O Usuário declara estar ciente de que eventuais problemas relativos ao fornecimento e/ou cobrança dos serviços de energia elétrica, serviços de comunicações/telecomunicações, e aos equipamentos instalados pelas empresas de comunicações/telecomunicações deverão ser resolvidos diretamente com as empresas fornecedoras dos respectivos produtos ou prestadoras dos respectivos serviços na sua região, uma vez que o Inter.net não está habilitado para a prestação de tais serviços ou fornecimento de tais produtos.

10.5 - O Usuário compromete-se a observar o "Termo de Uso do Serviço" previsto na Cláusula 11ª deste Contrato.

11. DO TERMO DE USO DO SERVIÇO

-	Utilizar todo o conteúdo do site do Inter.net de forma lícita, sendo vedada à reprodução, distribuição, transformação, comercialização ou modificação do conteúdo, sem a prévia e expressa autorização do Inter.net;

-	É vedado aos usuários manipular, alterar, deturpar ou suprimir os dados identificadores dos direitos autorais do Inter.net;

-	É vedado aos usuários transmitir ou divulgar ameaças, pornografia infantil, material racista ou qualquer outro que viole a legislação em vigor no país;

-	É vedado aos usuários enviar pluralidade de mensagens para um mesmo endereço eletrônico, conhecido como 'e-mail bombing' ('bombardeio de mensagens eletrônicas') com conteúdo de qualquer natureza;

-	É vedado aos usuários disponibilizar ou transmitir mensagens que transmitam vírus ou outro código, arquivo ou objeto que possam causar danos de qualquer natureza ao serviço utilizado e/ou às pessoas que dele se utilizam;

-	É vedado aos usuários forjar endereços de máquinas, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar identidade ou autoria;

-	É vedado aos usuários destruir ou corromper dados e informações de outros usuários;

-	É vedada a violação da privacidade de outros usuários;

-	É vedado aos usuários distribuir, via correio eletrônico, grupos de discussão, fóruns e formas similares de comunicação mensagens não solicitadas do tipo "corrente" e mensagens em massa, comerciais ou não;

-	É vedado aos usuários transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços ou equipamentos na rede do Inter.net ou de qualquer outro provedor;

-	É vedado aos usuários enviar ou divulgar mensagens de conteúdos falsos ou exagerados que possam induzir a erros o seu receptor;

-	É vedado aos usuários enviar ou divulgar mensagens que infrinjam normas sobre o segredo das comunicações.

12. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO

12.1 - A Inter.net se reserva o direito de alterar unilateralmente quaisquer condições do presente Contrato. Caso o Usuário não concorde com as alterações promovidas pelo Inter.net deverá manifestar-se, expressamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da alteração. O silêncio do Usuário no prazo ora estipulado será entendido como aceitação aos novos termos e condições contratuais vigentes.

13. RESCISÃO

13.1 - O Usuário poderá rescindir o Contrato a qualquer tempo, bastando enviar comunicação por escrito via e-mail com 30 (trinta) dias de antecedência.

Será considerada rescindida a conta do Usuário que deixar de utilizar o acesso por período superior a 210 (duzentos e dez) dias, ficando a Inter.net isenta de quaisquer responsabilidades posteriormente a tal data, especialmente em relação às mensagens enviadas e/ou recebidas pelo Usuário.

13.2 - Caso a Inter.net pretenda rescindir o Contrato, deverá  comunicar aos Usuários por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias acerca do  encerramento definitivo da relação contratual.

13.3 - A Inter.net poderá rescindir este Contrato a qualquer tempo e sem comunicação prévia se o Usuário ou Usuário Vinculado descumprir os termos deste Contrato.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 - O Inter.net poderá vir a oferecer serviços adicionais aos ora previstos, onerosos ou gratuitos, mediante o cancelamento e a substituição deste por um novo Contrato. Neste caso, o Usuário deverá manifestar expressamente sua aceitação ao novo Contrato caso deseje utilizar os serviços adicionais oferecidos.

14.2 - O Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro Central da Comarca desta Capital. O presente Instrumento revoga e substitui todos e quaisquer Contratos anteriormente celebrados em relação ao seu objeto, orais ou escritos.

14.3 - O presente contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a cumpri-lo integralmente.

Fica eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer controvérsia derivada do presente Contrato.

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